Canal de Denúncias

O Centro Social de Paços de Brandão, pessoa coletiva n.º 501379010, com sede na Urbanização das Brévias, Rua 5, n.º 68, 4535-516 Paços de Brandão, criou, nos termos e para efeitos do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, um canal de denúncia que disponibiliza a:
a) Trabalhadores;
b) Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como a quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
c) Titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;
d) Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.

Este canal destina-se a receber e a dar o devido encaminhamento a denúncias que, feitas de boa-fé e no pressuposto de que existe fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras, denunciem uma ação ou omissão por parte da nossa Instituição que possa consubstanciar uma prática violadora das normas legais nos seguintes domínios:
a) Contratação pública;
b) Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
c) Segurança e conformidade dos produtos;
d) Segurança dos transportes;
e) Proteção do ambiente;
f) Proteção contra radiações e segurança nuclear;
g) Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
h) Saúde pública;
i) Defesa do consumidor;
j) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.

Assim, caso tenha informações sobre um ato que consubstancia uma violação da lei ou uma omissão de um dever legal nos domínios supra referidos, poderá apresentar a sua denúncia através dos seguintes meios:
a) Presencialmente na sede do Centro Social de Paços de Brandão, mediante a marcação de reunião com o Responsável pelo Canal de Denúncia;
b) Através do envio de uma carta para: Centro Social de Paços de Brandão, A/C Responsável pelo Canal de Denúncia, Urbanização das Brévias, Rua 5, n.º 68, 4535-516 Paços de Brandão, identificando o assunto (Denúncia);
c) Através do envio de um e-mail para o endereço eletrónico canaldenuncia@cspb.pt ;
d) Através do formulário que poderá aceder aqui.

Para que seja possível efetuar uma análise apropriada da denúncia, é essencial que a mesma seja apresentada com detalhe e de forma objetiva, facultando a descrição dos factos, as datas ou períodos de tempo abrangidos, os locais em que ocorreram, as pessoas e/ou entidades envolvidas, e outros elementos de prova considerados relevantes.

Ao fazer a denúncia pode optar por preservar o anonimato ou não. Caso mantenha o anonimato, a Instituição não terá condições de fazer chegar uma resposta dando conta da análise realizada e eventuais medidas implementadas. Em ambas as situações (anonimato ou não), a equipa responsável pela receção e tratamento de denúncias será sempre obrigada a manter a confidencialidade. A identidade do denunciante, bem como as informações que, direta ou indiretamente, permitam deduzir a sua identidade, e ainda a identidade de terceiros visados na denúncia, têm natureza confidencial e são de acesso restrito à(s) pessoa(s) responsável(eis) por receber e dar seguimento a denúncias.

Mais informamos que, na qualidade de denunciante, beneficia ainda do direito à informação sobre o andamento do processo e o estado em que se encontra; de proteção contra qualquer ato de retaliação em virtude da denúncia; de proteção jurídica e de todas as garantias de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, bem como de medidas para proteção de testemunhas em processo penal.

Queremos construir uma Instituição transparente e respeitadora da lei e o seu contributo é, para nós, muito válido.